RHC 196949 - DECISAO

RHC 196949 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (habeas corpus n. 886.445/PA), não sendo cabível nova via para rediscussão da matéria.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido já submetido à apreciação deste Tribunal
  2. 2 aplicação do art. 210 do RISTJ
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (habeas corpus n. 886.445/PA), não sendo cabível nova via para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.