HC 893444 - DECISAO

HC 893444 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal, não há decisão do STJ passível de revisão e o impetrante não indicou hipótese do art. 621 do CPP, revelando a incompetência do STJ para processar o pedido.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS ALVES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Insignificância Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Trânsito Em Julgado Insignificância Penal

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Parties

JOSÉ CARLOS ALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e" da CF
  3. 3 incidência das hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal, não há decisão do STJ passível de revisão e o impetrante não indicou hipótese do art. 621 do CPP, revelando a incompetência do STJ para processar o pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.