RHC 197036 - DECISAO

RHC 197036 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em outro writ (RHC 180.867/SP) e porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo art. 312 do CPP diante da gravidade concreta da conduta, prova da materialidade, indícios de autoria e risco ao meio social, não sendo suficiente a alegação de primariedade técnica para revogação.

Parties
Recorrente/impetrante: FRANCISCO DOMICIANO DA SILVA FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Latrocínio, Reiteração De Pedido
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Latrocínio Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DOMICIANO DA SILVA FILHO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido já apreciado
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em outro writ (RHC 180.867/SP) e porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo art. 312 do CPP diante da gravidade concreta da conduta, prova da materialidade, indícios de autoria e risco ao meio social, não sendo suficiente a alegação de primariedade técnica para revogação.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.