HC 909141 - DECISAO

HC 909141 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus impetrado naquele juízo; aplica-se a Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; por tais razões e com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JONATHAN OLIVEIRA DO CARMO; Paciente: AILTON JUNIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Audiência De Instrução, Assistência Técnica/defesa, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade De Audiência De Instrução Assistência Técnica/defesa Excesso De Prazo

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Parties

JONATHAN OLIVEIRA DO CARMO

Paciente

AILTON JUNIO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus impetrado naquele juízo; aplica-se a Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; por tais razões e com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.