HC 850916 - DECISAO

HC 850916 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, confirmando a liminar, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares porque as circunstâncias invocadas pelo juízo de primeiro grau (antecedentes e 'considerável quantidade' de droga) não estavam suficientemente comprovadas nos autos (ausência de antecedentes e ausência de indicação objetiva da quantidade), de modo que medidas diversas da prisão revelaram-se adequadas no caso concreto; as nulidades relativas a busca pessoal e direito ao silêncio devem ser apreciadas primeiramente pela instância de origem e, se necessário, apreciadas por esta Corte posteriormente.

Parties
Paciente: BEATRIZ LOPES ROSSINI; Custodiado: EVERTON PEREIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade De Busca Pessoal Direito Ao Silêncio Supressão De Instância

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Parties

BEATRIZ LOPES ROSSINI

Paciente

EVERTON PEREIRA DE MORAES

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 violação do direito ao silêncio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, confirmando a liminar, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares porque as circunstâncias invocadas pelo juízo de primeiro grau (antecedentes e 'considerável quantidade' de droga) não estavam suficientemente comprovadas nos autos (ausência de antecedentes e ausência de indicação objetiva da quantidade), de modo que medidas diversas da prisão revelaram-se adequadas no caso concreto; as nulidades relativas a busca pessoal e direito ao silêncio devem ser apreciadas primeiramente pela instância de origem e, se necessário, apreciadas por esta Corte posteriormente.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades
  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial