HC 907071 - DECISAO

HC 907071 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido porque as razões e pedidos trazidos no habeas corpus estavam dissociados dos fundamentos do acórdão impugnado, de modo que não atacavam os motivos decisórios da corte de origem; por isso o recurso foi considerado ininteligível e a Corte Superior não pode analisar matéria não decidida no acórdão sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: CARLOS BARROZO PIRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Reincidência Supressão De Instância

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Parties

CARLOS BARROZO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de apelação não inteligível
  2. 2 Análise de matéria não debatida no acórdão (supressão de instância)
  3. 3 Fixação de regime prisional inicial e substituição de pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido porque as razões e pedidos trazidos no habeas corpus estavam dissociados dos fundamentos do acórdão impugnado, de modo que não atacavam os motivos decisórios da corte de origem; por isso o recurso foi considerado ininteligível e a Corte Superior não pode analisar matéria não decidida no acórdão sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.