HC 909374 - DECISAO

HC 909374 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o recurso cabível (agravo regimental/agravo interno) para submeter a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância; em decorrência, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LÁZARO MARECLO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Efeito Suspensivo Do Agravo Em Execução Penal, Cautelar Inominada, Desinternação, Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Efeito Suspensivo Do Agravo Em Execução Penal Cautelar Inominada Desinternação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÁZARO MARECLO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental/agravo interno para exaurir a instância
  3. 3 caráter do efeito suspensivo do agravo em execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o recurso cabível (agravo regimental/agravo interno) para submeter a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância; em decorrência, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido