HC 881852 - DECISAO

HC 881852 - DECISAO

Denegada a ordem porque não há flagrante ilegalidade a ser corrigida; havendo circunstância judicial desfavorável, a fixação de regime mais gravoso e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos estão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOMICIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Circunstância Judicial Desfavorável, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Circunstância Judicial Desfavorável Receptação

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DOMICIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação do regime inicial semiaberto diante de existência de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não há flagrante ilegalidade a ser corrigida; havendo circunstância judicial desfavorável, a fixação de regime mais gravoso e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos estão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se