HC 884724 - DECISAO

HC 884724 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve interposição de recursos próprios contra o mesmo acórdão e o writ não atende às exceções que autorizariam sua admissão; ademais, a nulidade por reformatio in pejus não se mostra reconhecível de ofício, uma vez que a situação do agravante foi mantida após a alteração da tipificação penal pelo tribunal de origem.

Parties
Impetrante: DANILO LORENCETI BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Reformatio in Pejus, Classificação Do Crime, Crime Hediondo, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Admissibilidade Reformatio in Pejus Classificação Do Crime Crime Hediondo +1 more

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Parties

DANILO LORENCETI BORGES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio em tramitação
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade de ofício por alteração da tipificação penal pelo tribunal de apelação
  3. 3 caracterização de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve interposição de recursos próprios contra o mesmo acórdão e o writ não atende às exceções que autorizariam sua admissão; ademais, a nulidade por reformatio in pejus não se mostra reconhecível de ofício, uma vez que a situação do agravante foi mantida após a alteração da tipificação penal pelo tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.