HC 905023 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a sentença impugnada transitou em julgado e o habeas corpus não se presta a revisar coisa julgada, sendo a revisão criminal o meio adequado; ademais, a matéria não foi apreciada pelo órgão colegiado de origem, de modo que não cabe ao STJ proceder à apreciação inaugural sem violar a vedação de supressão de instância.
- Parties
- Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ELIAS; Paciente: GABRIEL OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ELIAS
Paciente
GABRIEL OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus para revisar decisão transitada em julgado
- 2 validez do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
- 3 fixação de regime prisional mais gravoso que o cabível
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a sentença impugnada transitou em julgado e o habeas corpus não se presta a revisar coisa julgada, sendo a revisão criminal o meio adequado; ademais, a matéria não foi apreciada pelo órgão colegiado de origem, de modo que não cabe ao STJ proceder à apreciação inaugural sem violar a vedação de supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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