HC 909635 - DECISAO

HC 909635 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente (a apelação do paciente foi julgada em 1º/08/2019 e o writ foi impetrado em 26/04/2024), configurando preclusão temporal que impede a análise das alegadas nulidades e da dosimetria, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DENILSON JOSÉ SILVA FRATA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica Lealdade Processual

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Parties

DENILSON JOSÉ SILVA FRATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício
  3. 3 análise de nulidades e erro na dosimetria após longo decurso temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente (a apelação do paciente foi julgada em 1º/08/2019 e o writ foi impetrado em 26/04/2024), configurando preclusão temporal que impede a análise das alegadas nulidades e da dosimetria, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.