HC 904101 - DECISAO

HC 904101 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a pretensão de revogação da prisão cautelar já havia sido atendida por decisão de extensão no Habeas Corpus n. 900.882/PA, que revogou a prisão do paciente e manteve as medidas cautelares, tornando sem objeto o presente pedido.

Parties
Paciente: EDSON FARIAS MARQUES; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Processo n. 0804024-37.2024.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON FARIAS MARQUES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Processo n. 0804024-37.2024.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante de decisão anterior que deferiu extensão em habeas corpus do corréu
  2. 2 Revogação da prisão cautelar e manutenção de medidas cautelares diversas
  3. 3 Possibilidade de nova decretação da prisão em caso de descumprimento das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a pretensão de revogação da prisão cautelar já havia sido atendida por decisão de extensão no Habeas Corpus n. 900.882/PA, que revogou a prisão do paciente e manteve as medidas cautelares, tornando sem objeto o presente pedido.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.