HC 908861 - DECISAO

HC 908861 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar, salvo quando a ilegalidade for manifesta e detectável de plano; como tal condição não se demonstra nos autos e visando evitar supressão de instância, a liminar deve ser indeferida, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RICARDO HENRIQUE DE CASTRO; Respondente: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RICARDO HENRIQUE DE CASTRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 requisitos para progressão de regime
  3. 3 exceção à Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar, salvo quando a ilegalidade for manifesta e detectável de plano; como tal condição não se demonstra nos autos e visando evitar supressão de instância, a liminar deve ser indeferida, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se