HC 891350 - ACORDAO

HC 891350 - ACORDAO

Por incidir a Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada — sendo relevantes as circunstâncias fáticas (apreensão de mais de 1,1 kg de cocaína e indícios de entrega domiciliar/estrutura de tráfico) — e inexistindo novos argumentos aptos a modificar o entendimento, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELVERSON MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo Regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

ELVERSON MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação para manutenção da prisão preventiva diante da quantidade de droga e indícios de estrutura de tráfico

Ratio Decidendi

Por incidir a Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada — sendo relevantes as circunstâncias fáticas (apreensão de mais de 1,1 kg de cocaína e indícios de entrega domiciliar/estrutura de tráfico) — e inexistindo novos argumentos aptos a modificar o entendimento, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.