HC 904947 - DECISAO

HC 904947 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal demonstrado: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o reconhecimento da titularidade da conta não caracteriza confissão e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova; portanto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILSON ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Parcial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Parcial Reexame De Matéria Fático Probatória Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

GILSON ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicabilidade do art. 65, III, d, do Código Penal à confissão parcial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal demonstrado: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o reconhecimento da titularidade da conta não caracteriza confissão e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova; portanto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.