HC 894913 - ACORDAO

HC 894913 - ACORDAO

O habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar proferida por relator de tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos suficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: LOURIVAL VICENTE DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo Regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

LOURIVAL VICENTE DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar proferida por relator de tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos suficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos próprios fundamentos.