HC 904403 - DECISAO

HC 904403 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substitutivo do recurso de apelação quando a matéria não foi suscitada na instância de origem; o exame nesta Corte configuraria supressão de instância e usurpação da competência do Tribunal de origem, além de equivaler a revisão criminal, razão por que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso De Crimes Revisão Criminal Supressão De Instância Competência

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Parties

AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso formal entre receptação (art. 180 CP) e corrupção de menores (art. 244-B ECA)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso de apelação
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substitutivo do recurso de apelação quando a matéria não foi suscitada na instância de origem; o exame nesta Corte configuraria supressão de instância e usurpação da competência do Tribunal de origem, além de equivaler a revisão criminal, razão por que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.