HC 900415 - DECISAO

HC 900415 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para afastar, no caso concreto, o óbice da Súmula 691, decidiu-se não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de impetração que coincide com agravo em execução já interposto e pendente de julgamento, não havendo, à vista, ilegalidade manifesta que justificasse a apreciação via mandamental, sendo preferível a apreciação da matéria pelo recurso próprio na instância de origem.

Parties
Paciente/agravante: MAURO LUIZ DIAS; Decisão Monocrática/impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Súmula 691 STF, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Admissibilidade
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Parties

MAURO LUIZ DIAS

Paciente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Monocrática/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Concomitância de habeas corpus com recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 Análise da constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para afastar, no caso concreto, o óbice da Súmula 691, decidiu-se não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de impetração que coincide com agravo em execução já interposto e pendente de julgamento, não havendo, à vista, ilegalidade manifesta que justificasse a apreciação via mandamental, sendo preferível a apreciação da matéria pelo recurso próprio na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Recomendo que o Juízo de Execução imprima celeridade no processamento do agravo em execução interposto pela defesa em 14/03/2024