AREsp 2565953 - DECISAO

AREsp 2565953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou fundamentadamente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares com base na (i) ausência de elementos concretos que justificassem a custódia nos termos do art. 312 do CPP e (ii) impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ERIC EVANDRO DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ERIC EVANDRO DA SILVA MACHADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou fundamentadamente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares com base na (i) ausência de elementos concretos que justificassem a custódia nos termos do art. 312 do CPP e (ii) impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.