HC 848560 - ACORDAO

HC 848560 - ACORDAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: o interrogatório do paciente contém admissão dos fatos, o que autoriza o reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e a correspondente redução da pena provisória para 03 anos e 04 meses de reclusão; pedidos relativos a prisão domiciliar, tornozeleira eletrônica e desclassificação não foram conhecidos por supressão de instância ou necessidade de dilação probatória.

Parties
Paciente: FILIPE VENANCIO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena provisória em 03 anos e 04 meses de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Desclassificação Delitiva, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Desclassificação Delitiva Prisão Domiciliar Tornozeleira Eletrônica +2 more

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Parties

FILIPE VENANCIO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de examinar matérias não enfrentadas pelas instâncias ordinárias (prisão domiciliar e tornozeleira eletrônica) por supressão de instância
  3. 3 inadmissibilidade de desclassificação delitiva em habeas corpus por necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: o interrogatório do paciente contém admissão dos fatos, o que autoriza o reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e a correspondente redução da pena provisória para 03 anos e 04 meses de reclusão; pedidos relativos a prisão domiciliar, tornozeleira eletrônica e desclassificação não foram conhecidos por supressão de instância ou necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena provisória em 03 anos e 04 meses de reclusão.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal
  • Conceder, de ofício, a ordem apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor do paciente e fixar a pena provisória em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão