HC 855610 - ACORDAO

HC 855610 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a petição recursal foi subscrita por advogado sem procuração e, apesar de intimado para regularizar no prazo de cinco dias, o agravante não o fez; conforme entendimento consolidado na Súmula 115/STJ, tal recurso deve ser tido por inexistente.

Parties
Agravante: JORGE FRANKLEY FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Procuração Nos Autos, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Procuração Nos Autos Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

JORGE FRANKLEY FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado que subscreveu a petição recursal
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual e decurso do prazo
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ sobre a inexistência do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a petição recursal foi subscrita por advogado sem procuração e, apesar de intimado para regularizar no prazo de cinco dias, o agravante não o fez; conforme entendimento consolidado na Súmula 115/STJ, tal recurso deve ser tido por inexistente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.