RHC 193663 - DECISAO

RHC 193663 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de impronúncia pelo juízo de primeiro grau, que determinou a expedição de alvará de soltura em 03/04/2024; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, a superveniência esvaziou o objeto do recurso, impondo seu prejuízo.

Parties
Impetrante/recorrente: WEVERTON GOMES LEITE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto; Julgado Prejudicado Por Superveniência
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Impronúncia, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Impronúncia Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

WEVERTON GOMES LEITE

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto; Julgado Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de decisão de impronúncia sobre a ordem recursal

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de impronúncia pelo juízo de primeiro grau, que determinou a expedição de alvará de soltura em 03/04/2024; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, a superveniência esvaziou o objeto do recurso, impondo seu prejuízo.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.