HC 909148 - DECISAO

HC 909148 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ originário; fundamento legal citado: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICK MARINHOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Justiça De São Paulo; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Detração Da Pena, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Detração Da Pena Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

PATRICK MARINHOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Justiça De São Paulo; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de detração da pena pelo período de cumprimento de prisão preventiva e de medidas cautelares
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ originário; fundamento legal citado: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.