HC 905222 - DECISAO

HC 905222 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes e causa de pedir (litispendência), o que obsta o conhecimento do novo writ, e o indeferimento liminar foi proferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO BOSCO GALDINO DOS SANTOS SOBRINHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Litispendência, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Litispendência Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

JOÃO BOSCO GALDINO DOS SANTOS SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 reiteração de pedido (identidade de partes, pedido e causa de pedir) configurando litispendência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes e causa de pedir (litispendência), o que obsta o conhecimento do novo writ, e o indeferimento liminar foi proferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.