HC 909455 - DECISAO

HC 909455 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal e não haver julgamento de mérito no STJ passível de revisão; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a pena privativa de liberdade de 3 anos e 300 dias-multa por penas restritivas de direitos, mantida a dosimetria, porque a recusa de substituição baseada apenas na quantidade de droga não foi devidamente motivada e há situação fático-processual idêntica em relação ao corréu que recebeu o benefício.

Parties
Paciente: WALLACE ARTHUR DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: LUIZ MATHEUS DIAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Substituição De Pena, Tráfico De Drogas, Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Substituição De Pena Tráfico De Drogas Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial

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Parties

WALLACE ARTHUR DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

LUIZ MATHEUS DIAS MARTINS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal quando o acórdão está transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para condenado por tráfico de drogas
  3. 3 Motivação da negativa de substituição com base apenas na quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal e não haver julgamento de mérito no STJ passível de revisão; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a pena privativa de liberdade de 3 anos e 300 dias-multa por penas restritivas de direitos, mantida a dosimetria, porque a recusa de substituição baseada apenas na quantidade de droga não foi devidamente motivada e há situação fático-processual idêntica em relação ao corréu que recebeu o benefício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para, mantida a pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 300 dias-multa, com valor unitário mínimo, substituir a privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme fixadas na sentença condenatória.