HC 904637 - DECISAO

HC 904637 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; além disso, a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado e juízo de razoabilidade pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: MORGANE GONCALVES BASTOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado E Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF

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Parties

MORGANE GONCALVES BASTOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado E Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 possível excesso de prazo na formação da culpa e revogação de prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exigência de flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; além disso, a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado e juízo de razoabilidade pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.