HC 904107 - DECISAO

HC 904107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente pela ausência de cópia integral da sentença condenatória e do acórdão apelatório (falta de prova pré-constituída indispensável ao rito), além de jurisprudência que, no mérito, inviabiliza o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 quando há condenação pelo art.35 e quando existe reincidência, justificando, no caso, a manutenção da reprimenda e do regime fechado.

Parties
Paciente: EMERSON QUINTANA DE MATOS; Autoridade Coautora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Revisão Criminal, Instrução Deficiente, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Revisão Criminal +2 more

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Parties

EMERSON QUINTANA DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de cópias da sentença e do acórdão
  2. 2 alegação de fundamentação genérica/inidônea na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 quando há condenação pelo art.35

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente pela ausência de cópia integral da sentença condenatória e do acórdão apelatório (falta de prova pré-constituída indispensável ao rito), além de jurisprudência que, no mérito, inviabiliza o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 quando há condenação pelo art.35 e quando existe reincidência, justificando, no caso, a manutenção da reprimenda e do regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se