HC 904932 - DECISAO

HC 904932 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente já transitou em julgado e o writ não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência desta Corte, conforme jurisprudência consolidada e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EWERTON PAULO LEMES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Reconhecimento Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Por Reconhecimento Pessoal

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Parties

EWERTON PAULO LEMES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal não inaugurada

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente já transitou em julgado e o writ não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência desta Corte, conforme jurisprudência consolidada e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.