HC 909371 - DECISAO

HC 909371 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado da apelação criminal, sem comprovação de interposição de recurso especial ou de pedido de revisão criminal, tornando o pleito incognoscível ao STJ nos termos da sua jurisprudência e da distribuição de competência (art. 105 da CF), motivo pelo qual não há processo em curso que permita o conhecimento do pedido.

Parties
Impetrante: VINICIUS DE SOUZA CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Após Trânsito Em Julgado Da Apelação Criminal
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas Competência Do STJ

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Parties

VINICIUS DE SOUZA CASTILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Após Trânsito Em Julgado Da Apelação Criminal

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado da apelação criminal, sem comprovação de interposição de recurso especial ou de pedido de revisão criminal, tornando o pleito incognoscível ao STJ nos termos da sua jurisprudência e da distribuição de competência (art. 105 da CF), motivo pelo qual não há processo em curso que permita o conhecimento do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.