HC 818085 - DECISAO

HC 818085 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (novo título judicial), o que torna inadequado o manejo do presente writ, devendo a irresignação da defesa ser feita por meio processual próprio, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS FERRAZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Advogado: Leonardo Villas Boas Macena; Advogado: Celso Moreno; Advogado: Claudemir Jose da Costa Junior; Advogado: Julia Roberta de Castro Rocha Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prejudicialidade

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Leonardo Villas Boas Macena

Advogado

Celso Moreno

Advogado

Claudemir Jose da Costa Junior

Advogado

Julia Roberta de Castro Rocha Almeida

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (novo título judicial), o que torna inadequado o manejo do presente writ, devendo a irresignação da defesa ser feita por meio processual próprio, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ