HC 895741 - DECISAO

HC 895741 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para não conhecer do habeas corpus, porque a alegação de ilegalidade da busca não foi apreciada no acórdão impugnado (o que impediria supressão de instância) e não há, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: NATAN JARDIM SIGNOR; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Reconsideração Para Não Conhecer
Outcome
reconsiderada a decisão monocrática para não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Busca, Tráfico De Entorpecentes, Monitoramento Eletrônico, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Busca Tráfico De Entorpecentes Monitoramento Eletrônico Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

NATAN JARDIM SIGNOR

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Reconsideração Para Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular/pessoal e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 revogação da monitoração eletrônica por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para não conhecer do habeas corpus, porque a alegação de ilegalidade da busca não foi apreciada no acórdão impugnado (o que impediria supressão de instância) e não há, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

reconsiderada a decisão monocrática para não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão para não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique o Ministério Público Federal desta decisão.