HC 904416 - DECISAO

HC 904416 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não indicou autoridade coatora nem ato a ser impugnado, e porque, nos termos do art. 580 do CPP, a competência para decidir sobre a extensão dos efeitos de decisão cabe ao juízo ou tribunal prolator dessa decisão, não ao STJ nas condições apresentadas.

Parties
Impetrante: LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA; Corréu: AMAURI DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Extensão De Efeitos, Competência, Artigo 580 Do Código De Processo Penal, Liminar
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Parties

LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

Impetrante

AMAURI DE CAMPOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de autoridade coatora
  2. 2 competência para apreciar pedido de extensão de efeitos de decisão proferida em revisão criminal
  3. 3 aplicabilidade do artigo 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não indicou autoridade coatora nem ato a ser impugnado, e porque, nos termos do art. 580 do CPP, a competência para decidir sobre a extensão dos efeitos de decisão cabe ao juízo ou tribunal prolator dessa decisão, não ao STJ nas condições apresentadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.