HC 844265 - DECISAO

HC 844265 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na entrada e apreensão: havia informes prévios sobre tráfico no imóvel, o acusado demonstrou nervosismo, desobedeceu ordem de parada e ingressou na residência, os policiais obtiveram autorização da genitora e, no interior, foram encontrados entorpecentes, dinheiro e petrechos, o que confirmou a situação flagrancial; ademais, o habeas corpus não é adequado para reexaminar fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO NEMETH; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1507523-81.2019.8.26.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Entrada Em Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Entrada Em Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

FABIO APARECIDO NEMETH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1507523-81.2019.8.26.0047)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 possibilidade de ingresso policial sem mandado quando há fundadas razões e situação de flagrante
  3. 3 imprópria apreciação do reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na entrada e apreensão: havia informes prévios sobre tráfico no imóvel, o acusado demonstrou nervosismo, desobedeceu ordem de parada e ingressou na residência, os policiais obtiveram autorização da genitora e, no interior, foram encontrados entorpecentes, dinheiro e petrechos, o que confirmou a situação flagrancial; ademais, o habeas corpus não é adequado para reexaminar fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.