HC 909519 - DECISAO

HC 909519 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a agravante da calamidade pública por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia e a prática delitiva; mantida a agravante da reincidência em patamar reduzido (1/6), resultando na redução das penas para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WELLINGTON APARECIDO AMARO; Corréu: Jackson Gabriel Eduardo Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus na via adequada; contudo, concedida a ordem de ofício para afastar a agravante da calamidade pública e reduzir as penas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Reincidência Específica, Prova Testemunhal Policial, Suficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Reincidência Específica Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

WELLINGTON APARECIDO AMARO

Paciente

Jackson Gabriel Eduardo Pires

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova da autoria/participação do paciente
  2. 2 legalidade da incidência da agravante da calamidade pública
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a agravante da calamidade pública por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia e a prática delitiva; mantida a agravante da reincidência em patamar reduzido (1/6), resultando na redução das penas para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus na via adequada; contudo, concedida a ordem de ofício para afastar a agravante da calamidade pública e reduzir as penas.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos da condenação.