HC 909528 - DECISAO

HC 909528 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, uma vez que a impetração ocorreu em 26/04/2024, mais de dois anos após o trânsito em julgado em 28/09/2021, sendo ainda processualmente inviável o exame das alegações por configurar sucedâneo de revisão criminal e usurpação de competência do Tribunal de origem; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL SIMAO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade Absoluta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Revisão Criminal Coisa Julgada +1 more

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Parties

RAFAEL SIMAO DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 Negativa do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Caracterização de preclusão temporal mesmo para nulidades absolutas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, uma vez que a impetração ocorreu em 26/04/2024, mais de dois anos após o trânsito em julgado em 28/09/2021, sendo ainda processualmente inviável o exame das alegações por configurar sucedâneo de revisão criminal e usurpação de competência do Tribunal de origem; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.