RHC 195322 - DECISAO

RHC 195322 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por tratar-se de mera reiteração do HC 894472/RS, conexo e já distribuído anteriormente com pedido de liminar indeferido; no mérito, destacou-se que o trancamento da ação penal é inadequado quando existem prova ou indícios e que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: recorrente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Direito Ao Silêncio, Abordagem E Revista Pessoal, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Direito Ao Silêncio Abordagem E Revista Pessoal Prova Ilícita

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 falta de justa causa para ação penal
  3. 3 ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por tratar-se de mera reiteração do HC 894472/RS, conexo e já distribuído anteriormente com pedido de liminar indeferido; no mérito, destacou-se que o trancamento da ação penal é inadequado quando existem prova ou indícios e que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.