HC 904788 - DECISAO

HC 904788 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência originária de revisão/crítica cabe ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e da Constituição, e porque não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: Duilio Gaspar de Souza Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Pedido Revisional
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Maus Antecedentes, Majorante Do Art. 157, Inciso V, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prescrição Maus Antecedentes Majorante Do Art. 157, Inciso V Revisão Criminal +1 more

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Parties

Duilio Gaspar de Souza Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Pedido Revisional

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 consideração de crime alcançado pela prescrição como maus antecedentes
  3. 3 incidência da majorante do art. 157, inciso V, relativa à restrição da liberdade das vítimas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência originária de revisão/crítica cabe ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e da Constituição, e porque não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.