HC 905082 - DECISAO

HC 905082 - DECISAO

Verificada a existência de pena de reclusão inferior a quatro anos, com aplicação da pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, mostrou-se desproporcional a fixação do regime inicial fechado. Pela Súmula n. 269/STJ, é admissível o regime semiaberto para reincidentes nessas condições, razão pela qual se concedeu a ordem para fixar o regime prisional inicial semiaberto. Quanto à substituição da pena por restritiva de direitos, a decisão estadual fundamentou a negativa na falta de recomendação social, em razão de fatos concretos (cumprimento de pena anterior, evasão e nova prática delitiva), circunstância que não comporta reexame via habeas corpus.

Parties
Paciente: JAMES OLIVEIRA QUEIROZ; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem Liminar Para Fins De Fixação De Regime)
Outcome
Ordem parcialmente concedida: fixado o regime prisional inicial semiaberto; não concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

JAMES OLIVEIRA QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem Liminar Para Fins De Fixação De Regime)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional inicial para pena inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 269/STJ a reincidentes com circunstâncias judiciais favoráveis
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Verificada a existência de pena de reclusão inferior a quatro anos, com aplicação da pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, mostrou-se desproporcional a fixação do regime inicial fechado. Pela Súmula n. 269/STJ, é admissível o regime semiaberto para reincidentes nessas condições, razão pela qual se concedeu a ordem para fixar o regime prisional inicial semiaberto. Quanto à substituição da pena por restritiva de direitos, a decisão estadual fundamentou a negativa na falta de recomendação social, em razão de fatos concretos (cumprimento de pena anterior, evasão e nova prática delitiva), circunstância que não comporta reexame via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: fixado o regime prisional inicial semiaberto; não concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (preclusão/questão processual)
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto.