HC 899460 - DECISAO

HC 899460 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias e, diante da motivação concreta das instâncias ordinárias quanto ao indeferimento da contradita e à rejeição da legítima defesa putativa, deve ser preservada a competência do Tribunal do Júri; assim, não se conhece do mandamus.

Parties
Paciente: SIDNEI DE MACEDO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Legítima Defesa Putativa, Suspeição De Testemunha, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Legítima Defesa Putativa Suspeição De Testemunha Prescrição Da Pretensão Punitiva Tribunal Do Júri

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Parties

SIDNEI DE MACEDO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da contradita da testemunha
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de legítima defesa putativa na fase de pronúncia
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias e, diante da motivação concreta das instâncias ordinárias quanto ao indeferimento da contradita e à rejeição da legítima defesa putativa, deve ser preservada a competência do Tribunal do Júri; assim, não se conhece do mandamus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.