HC 893991 - DECISAO

HC 893991 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). No exame do mérito subsidiário, não se identificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo apresenta tramitação regular, há complexidade e pluralidade de réus, foram praticados atos processuais e já foi designada audiência, não havendo desídia do Poder Judiciário ou da acusação que justificasse o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MICKAEL RODRIGO AMORIM DE MOURA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri

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Parties

MICKAEL RODRIGO AMORIM DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). No exame do mérito subsidiário, não se identificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo apresenta tramitação regular, há complexidade e pluralidade de réus, foram praticados atos processuais e já foi designada audiência, não havendo desídia do Poder Judiciário ou da acusação que justificasse o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus