HC 909319 - DECISAO

HC 909319 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; restou fundada a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito, da quantidade substancial de droga apreendida e da existência de condenação anterior que indica reiteração delitiva, ao passo que foi determinada a compatibilização da custódia com o regime fixado na sentença enquanto não iniciada a execução penal; por tais razões, não se concede a ordem liminar.

Parties
Paciente: JOSE CASSIO SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Compatibilização De Regime, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Compatibilização De Regime Reiteracão Delitiva

Case Brief

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Parties

JOSE CASSIO SANTOS JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Incidência da Súmula 691/STF sobre indeferimento liminar
  3. 3 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 e ss. do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; restou fundada a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito, da quantidade substancial de droga apreendida e da existência de condenação anterior que indica reiteração delitiva, ao passo que foi determinada a compatibilização da custódia com o regime fixado na sentença enquanto não iniciada a execução penal; por tais razões, não se concede a ordem liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.