HC 800310 - DECISAO

HC 800310 - DECISAO

Havia contradição entre o writ, que fixou regime semiaberto para ambos os crimes, e a sentença, que fixou regime aberto para a receptação; pelo exposto, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar regime semiaberto para o tráfico de drogas e manter o regime aberto para a receptação, concedendo-se a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; concedida a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente, fixando regime semiaberto para o crime de tráfico de drogas e regime aberto para o crime de receptação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Receptação

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre o regime prisional fixado no writ de habeas corpus e o constante na sentença quanto ao crime de receptação
  2. 2 Correção da decisão para estabelecer regimes diversos para os crimes de tráfico de drogas e receptação

Ratio Decidendi

Havia contradição entre o writ, que fixou regime semiaberto para ambos os crimes, e a sentença, que fixou regime aberto para a receptação; pelo exposto, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar regime semiaberto para o tráfico de drogas e manter o regime aberto para a receptação, concedendo-se a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; concedida a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente, fixando regime semiaberto para o crime de tráfico de drogas e regime aberto para o crime de receptação.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente.