HC 900911 - DECISAO

HC 900911 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, tendo sido denegada a ordem no julgamento definitivo do habeas corpus originário, os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática indeferitória da liminar ficaram superados, além de incidir a Súmula 691/STF quanto à preclusão de conhecer do writ contra decisão que indefere liminar.

Parties
Agravante: BIANCA DE ALMEIDA SALVANINI MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Nulidade De Prisão Por Ausência De Laudo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Perda De Objeto Nulidade De Prisão Por Ausência De Laudo

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Parties

BIANCA DE ALMEIDA SALVANINI MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF impedindo conhecimento contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental por superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de filha menor

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, tendo sido denegada a ordem no julgamento definitivo do habeas corpus originário, os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática indeferitória da liminar ficaram superados, além de incidir a Súmula 691/STF quanto à preclusão de conhecer do writ contra decisão que indefere liminar.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Publique-se.