HC 903642 - DECISAO

HC 903642 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não se conhece do habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem sem demonstração de flagrante ilegalidade; não constatada tal ilegalidade, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinando que o Tribunal de origem analise as questões suscitadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ROGERIO DE SOUZA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (não conhecida/intervenção denegada por ausência de flagrante ilegalidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ROGERIO DE SOUZA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possível ilegalidade na busca domiciliar (endereço diverso e ausência de consentimento)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não se conhece do habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem sem demonstração de flagrante ilegalidade; não constatada tal ilegalidade, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinando que o Tribunal de origem analise as questões suscitadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (não conhecida/intervenção denegada por ausência de flagrante ilegalidade).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se