HC 857738 - DECISAO

HC 857738 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, tendo em vista o longo decurso do tempo desde o julgamento da apelação (título condenatório de 9/7/2015) e porque a revisão criminal ajuizada foi julgada improcedente por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP, não sendo cabível rediscutir matéria já apreciada em sede revisional ou recursal.

Parties
Paciente: ICARO REGIS SILVA DINIZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Direito De Permanecer Em Silêncio, Assistência De Advogado, Prova Do Corréu
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Nulidade Processual Preclusão Temporal Direito De Permanecer Em Silêncio +2 more

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Parties

ICARO REGIS SILVA DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 cabimento e limites da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 nulidade por ausência de advogado em interrogatório extrajudicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, tendo em vista o longo decurso do tempo desde o julgamento da apelação (título condenatório de 9/7/2015) e porque a revisão criminal ajuizada foi julgada improcedente por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP, não sendo cabível rediscutir matéria já apreciada em sede revisional ou recursal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.