HC 899352 - DECISAO

HC 899352 - DECISAO

A impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação (16/2/2024), razão pela qual o habeas corpus constitui substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ conforme art. 105, I, e, da Constituição; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: Peterson Mendes Facioli; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Veicular, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade De Provas Busca Pessoal E Veicular Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Peterson Mendes Facioli

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Nulidade de busca pessoal e busca veicular por ausência de fundamentação e mandado
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação (16/2/2024), razão pela qual o habeas corpus constitui substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ conforme art. 105, I, e, da Constituição; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.