HC 898190 - ACORDAO

HC 898190 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicar-se a Súmula 691 do STF, afastando-se a atuação do STJ contra indeferimento liminar na ausência de ilegalidade manifesta; no caso concreto a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, periculosidade e necessidade de resguardar a ordem pública conforme art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício.

Parties
Agravante/impetrante: ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Porte E Comércio Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicar-se a Súmula 691 do STF, afastando-se a atuação do STJ contra indeferimento liminar na ausência de ilegalidade manifesta; no caso concreto a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, periculosidade e necessidade de resguardar a ordem pública conforme art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.