RHC 197267 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em fatos concretos nos autos — o descumprimento de medidas protetivas e o envio de mensagens com fotografia nua e ameaças após intimação — o que demonstra risco à ordem pública e à integridade da vítima; não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a revista da custódia nesta via estreita, e a reanálise do conjunto fático-probatório não é cabível em habeas corpus ordinário.

Parties
Recorrente: LUCAS WILLIAN ALVES RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medida Protetiva, Análise Fático Probatória, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medida Protetiva Análise Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS WILLIAN ALVES RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em fatos concretos nos autos — o descumprimento de medidas protetivas e o envio de mensagens com fotografia nua e ameaças após intimação — o que demonstra risco à ordem pública e à integridade da vítima; não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a revista da custódia nesta via estreita, e a reanálise do conjunto fático-probatório não é cabível em habeas corpus ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.