HC 908858 - DECISAO

HC 908858 - DECISAO

O relator não conhece do habeas corpus por inadequação da via impetratória contra acórdão que denegou ordem (devendo caber recurso ordinário), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; alternativamente, não se constata ilegalidade flagrante, pois as decisões ordinárias demonstraram que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculosidade, respaldados por relatório de investigação e interceptações telefônicas), justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a necessidade de revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO FRANCO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS EDUARDO FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via processual contra acórdão que denega ordem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conhece do habeas corpus por inadequação da via impetratória contra acórdão que denegou ordem (devendo caber recurso ordinário), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; alternativamente, não se constata ilegalidade flagrante, pois as decisões ordinárias demonstraram que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculosidade, respaldados por relatório de investigação e interceptações telefônicas), justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a necessidade de revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.