HC 886805 - DECISAO

HC 886805 - DECISAO

Havendo delonga injustificada na apresentação da inicial acusatória mesmo diante da gravidade atribuída, e considerando a plausibilidade jurídica da tese defensiva e a possibilidade de garantia da ordem pública por medidas menos gravosas, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares idôneas e proporcionais, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de violação ou se sobrevier necessidade demonstrada.

Parties
Paciente/impetrante: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA; Investigado/paciente: Marcus Vinícius Marques de Carvalho; Investigado: Fábio de Souza; Suposto Líder Da Organização Criminosa: Engri Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida/substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Marcus Vinícius Marques de Carvalho

Investigado/paciente

Fábio de Souza

Investigado

Engri Junior

Suposto Líder Da Organização Criminosa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida/substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Havendo delonga injustificada na apresentação da inicial acusatória mesmo diante da gravidade atribuída, e considerando a plausibilidade jurídica da tese defensiva e a possibilidade de garantia da ordem pública por medidas menos gravosas, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares idôneas e proporcionais, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de violação ou se sobrevier necessidade demonstrada.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento mensal em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades;
  • proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial;